MEI é um modelo simplificado de empresa que foi criado para tirar do mercado informal trabalhadores autônomos. É utilizado por quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe.

Muito comum entre cabeleireiros, pintores, vendedores de roupas, doceiros e outros profissionais que estavam na informalidade e, com o registro da MEI, passam a contar com benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria. Além de contarem com a possibilidade de emitir notas fiscais.

Quando se vira MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)e é enquadrado num modelo simplificado do Simples Nacional – é necessário pagar somente um valor fixo mensal referente aos tributos de sua atividade.

Em outras palavras, a arrecadação de tributos é única e simplificada.

Existem alguns pré-requisitos para se formalizar como MEI

(Microempreendedor Individual).

Listamos alguns deles abaixo:

• Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado);
• Atuar com uma das 467 atividades permitidas pelo CNAE;
• Faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano (receita bruta);
• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Não ter empregado ou ter no máximo um.

Se você se encaixa nesses pré-requisitos, então você pode ser MEI!

Para fazer esse processo, é importante que você já esteja com a documentação em mãos.

• Dados pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial.
• Dados do seu negócio: tipo de ocupação, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
• Senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal - Plataforma gov.br

- Se você já possui o cadastro a conta gov.br deve ter o nível Prata ou Ouro;

- Se ainda não possui, clique na opção "Fazer Cadastro". Depois que finalizar, com a senha em mãos, acesse novamente o Portal do Empreendedor e clique em "Formalize-se".

Passo 1: Cadastro no perfil de serviços do governo federal

O primeiro passo para abertura do seu CNPJ é criar uma conta no portal de Serviços do Governo Federal e colocar todos seus dados. Se você já tiver a conta, pode pular esse passo.

Passo 2: Acessando sua conta Gov

Após sua conta ser criada você acessa no site gov.br e entra em sua conta seguindo todas as orientações dentro da plataforma.

Passo 3: Abrindo seu MEI no portal do empreendedor

O próximo passo é abrir seu CNPJ no portal do empreendedor, esse processo é online e gratuito.

- Escolhendo sua atividade principal e secundária.

Além da atividade principal, o MEI pode registrar até 15 (quinze) ocupações para suas atividades secundárias, às quais serão vinculadas ao código de ocupação de classificação nacional de atividades econômicas (CNAE)

- Cadastrando o endereço comercial

Você deverá informar o endereço onde o seu MEI irá atuar, porém, não havendo sede própria, o Microempreendedor Individual poderá, conforme lei complementar LC 147/2014, utilizar seu endereço residencial como sede do seu negócio.

- Finalizando seu MEI

A formalização por sua vez será efetivada quando você concordar com as declarações de desimpedimento e declarando sob as penas da lei que não possui registro como empresário e não exerce nenhuma atividade como sócio de outra empresa. Sob ciência que estará fazendo a opção da inscrição do sei MEI no programa do Simples Nacional e declarando seu enquadramento como Microempresa (ME).

- Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento

Desde 01/09/2020 o microempreendedor está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Para tanto é necessário que você declare sob pena de lei que estará atento as normas e requisitos legais exigidos pelo Estado e Prefeitura do município em que seu MEI está sendo aberto.

E assim, a formalização, por sua vez, será efetivada com o CCMEI ( Certificado de Condição do Microempreendedor Individual).

Por fim, o último passo é verificar os procedimentos necessários para iniciar a emissão de nota fiscal eletrônica. Cada município tem regras específicas nesse quesito.

Caso você tenha dificuldade para fazer esse processo sozinho, uma dica é solicitar ajuda do Universo Mei, uma empresa com equipe de especialistas para realizar a abertura do seu MEI. O Universo Mei também oferece os serviços de Alteração Cadastral, Declaração Anual de Faturamento, Parcelamento e Cancelamento.

Com a Meu Mei você recebe todo o suporte e atenção que precisa para que seu CNPJ seja feito da forma correta e que não haja erros. Realizamos a abertura do seu CNPJ MEI rápido, prático e sem burocracia. Você recebe seu MEI formalizado em seu e-mail em até 24 horas após o pedido.